AREsp 2526880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada nos termos legais (falta de cotejo analítico), tornando-a prejudicada; manteve-se, assim, o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da transportadora.

Parties
Agravante: AC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Agravada: FRANCA EXPRESS TRANSPORTES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EM GERAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Transporte, Dano Material, Culpa Exclusiva Da Vítima, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Transporte Dano Material Culpa Exclusiva Da Vítima Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

FRANCA EXPRESS TRANSPORTES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EM GERAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do transportador em contrato de transporte
  2. 2 culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada nos termos legais (falta de cotejo analítico), tornando-a prejudicada; manteve-se, assim, o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da transportadora.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo