AREsp 2539995 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15), por se tratar de embargos manifestamente destinados ao prequestionamento, mantendo-se o acórdão recorrido quanto ao mérito, uma vez que o órgão de origem fundamentou adequadamente a caracterização de consumidores por equiparação, a responsabilidade objetiva da agravante e a existência e quantificação dos danos com base em prova técnica, não sendo possível revisar fatos e provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Recorrida/agravada: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Consumidor Por Equiparação (bystander), Dano Moral, Dano Material, Caso Fortuito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Consumidor Por Equiparação (bystander) Dano Moral Dano Material +5 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Recorridas

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à tese de caso fortuito (excludente de responsabilidade)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 14 e 17 do CDC e condição de 'consumidor por equiparação'
  3. 3 comprovação do dano material de R$ 40.000,00 relativo ao cancelamento de show

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/15), por se tratar de embargos manifestamente destinados ao prequestionamento, mantendo-se o acórdão recorrido quanto ao mérito, uma vez que o órgão de origem fundamentou adequadamente a caracterização de consumidores por equiparação, a responsabilidade objetiva da agravante e a existência e quantificação dos danos com base em prova técnica, não sendo possível revisar fatos e provas em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.