AREsp 2565932 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão do Tribunal de origem — ausência de dano moral indenizável — está assentada no acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não caber ao STJ apreciar alegação de violação constitucional, motivo pelo qual a prova e a avaliação fática não foram reformadas.

Parties
Autor: autor; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Dano Moral, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

autor

Autor

requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos não autorizados em benefício previdenciário
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar alegação de violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão do Tribunal de origem — ausência de dano moral indenizável — está assentada no acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não caber ao STJ apreciar alegação de violação constitucional, motivo pelo qual a prova e a avaliação fática não foram reformadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor dos patronos da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.