AREsp 2517070 - DECISAO

AREsp 2517070 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, admitindo-se o agravo em recurso especial por preencher os requisitos de admissibilidade; em novo exame, não se conheceu do recurso especial porque o seu acolhimento exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusula contratual, o que é vedado pela Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que a prova administrativa da ANS/NURAF e o conjunto probatório demonstraram defeito na prestação do serviço e justificaram a indenização por danos morais no montante fixado, considerado proporcional e razoável.

Parties
Agravante / Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Demandante / Recorrida: parte autora / parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante / Recorrente

parte autora / parte recorrida

Demandante / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolvimento do fato
  3. 3 responsabilidade da operadora de plano de saúde por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, admitindo-se o agravo em recurso especial por preencher os requisitos de admissibilidade; em novo exame, não se conheceu do recurso especial porque o seu acolhimento exigiria revolver o acervo fático-probatório e interpretar cláusula contratual, o que é vedado pela Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que a prova administrativa da ANS/NURAF e o conjunto probatório demonstraram defeito na prestação do serviço e justificaram a indenização por danos morais no montante fixado, considerado proporcional e razoável.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 440-441 e conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.