AREsp 2560762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e demais requisitos legais), de modo que o recurso especial restou obstado por inadmissibilidade, ficando ainda decidido, na esfera sancionatória recursal, pela majoração condicional de honorários em 10% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA; Parte Contrária/órgão Decisório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Chamamento Ao Processo, Dano Moral, Pensão Alimentícia, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos para configuração do dissídio jurisprudencial (certidão/cópia autenticada do acórdão paradigma ou declaração de autenticidade; indicação de repositório oficial; cotejo analítico com transcrição dos trechos relevantes)
  3. 3 insuficiência da transcrição de ementas para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e demais requisitos legais), de modo que o recurso especial restou obstado por inadmissibilidade, ficando ainda decidido, na esfera sancionatória recursal, pela majoração condicional de honorários em 10% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se essa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.