AREsp 2678138 - DECISAO

AREsp 2678138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento dos danos materiais e morais e à limitação da indenização material até a data da cessão onerosa dos direitos.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA S/A.; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cessão De Direitos, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante/recorrente

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova de dano material e moral decorrente do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se a indenização por danos materiais deve ser limitada até a data da cessão de direitos
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao reconhecimento dos danos materiais e morais e à limitação da indenização material até a data da cessão onerosa dos direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial