AREsp 2543015 - DECISAO

AREsp 2543015 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargos não podem ser usados para rejulgamento ou para reexame de provas, e a pretensão de revisar contratos de forma genérica não cabe em sede de embargos à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, CPC Art. 535
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargos não podem ser usados para rejulgamento ou para reexame de provas, e a pretensão de revisar contratos de forma genérica não cabe em sede de embargos à execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.