AREsp 2362106 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a questão sobre o índice de correção monetária estava preclusa por não ter sido impugnada na apelação; o Tribunal estadual concluiu, com base no conjunto probatório, pela falha no dever de informação da vendedora e pelos prejuízos sofridos pela compradora, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.; Apelada: Projecre Construções Elétricas EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Preclusão, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Licenciamento De Veículo, Súmula N.º 7/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dever De Informação Preclusão Correção Monetária Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

Agravante

Projecre Construções Elétricas EPP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Preclusão quanto à discussão do índice de correção monetária
  3. 3 Responsabilidade civil da vendedora por falha no dever de informação sobre especificações técnicas do veículo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a questão sobre o índice de correção monetária estava preclusa por não ter sido impugnada na apelação; o Tribunal estadual concluiu, com base no conjunto probatório, pela falha no dever de informação da vendedora e pelos prejuízos sofridos pela compradora, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, devendo, portanto, a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido