AREsp 2512983 - DECISAO

AREsp 2512983 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fundamentou adequadamente suas decisões (afastando a alegação de omissão), que a conclusão sobre a responsabilidade solidária da agravante decorre de circunstâncias fático-probatórias relativas à sucessão na administração do condomínio e que tais questões fático-probatórias e a distribuição da sucumbência não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BT BUZIOS HOTEIS LTDA; Recorrida: ÁGUA E SECO LAVANDERIAS LTDA; Segunda Ré: Village Resorts do Brasil; 3º Réu: Búzios Resorts Ltda; 1º Réu: Condomínio Breezes Búzios Resort
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Sucessão Empresarial, Distribuição Da Sucumbência, Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Sucessão Empresarial Distribuição Da Sucumbência Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BT BUZIOS HOTEIS LTDA

Agravante

ÁGUA E SECO LAVANDERIAS LTDA

Recorrida

Village Resorts do Brasil

Segunda Ré

Búzios Resorts Ltda

3º Réu

Condomínio Breezes Búzios Resort

1º Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 responsabilidade solidária por sucessão na administração do condomínio (arts. 265 e 1.146 do Código Civil)
  3. 3 distribuição dos ônus da sucumbência e aplicação do art. 86 do CPC/15

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fundamentou adequadamente suas decisões (afastando a alegação de omissão), que a conclusão sobre a responsabilidade solidária da agravante decorre de circunstâncias fático-probatórias relativas à sucessão na administração do condomínio e que tais questões fático-probatórias e a distribuição da sucumbência não podem ser reexaminadas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.