AREsp 2688653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao dever de ressarcir a quantia indicada pelo acórdão recorrido e majoraram-se honorários em favor da parte contrária.

Parties
Recorrente: ORLANDO BERTOLI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Regresso, Prescrição, Fraude À Execução, Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

ORLANDO BERTOLI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar por avarias em veículo e nexo causal
  2. 2 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 prescrição trienal em relação a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência, manteve-se a decisão de origem quanto ao dever de ressarcir a quantia indicada pelo acórdão recorrido e majoraram-se honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.