AREsp 2714361 - DECISAO

AREsp 2714361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DEBORA FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Decadência/prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Decadência/prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORA FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão ou falta de fundamentação conforme art. 489, §1º, III e V do CPC (alegada pela recorrente)
  2. 2 ausência de prequestionamento e, assim, aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência na indicação de dispositivos legais e na fundamentação do dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF); em consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.