AREsp 2571624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que, aplicando a Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que não houve impugnação específica aos fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade. Em suas razões, a agravante sustenta que efetivamente enfrentou todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial. Sem impugnação. Em vista do alegado, presente a dialeticidade do recurso, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame dos autos. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Pensão por morte e suplementação de pensão. Alegada inércia da fundação demandada em providenciar o requerimento da pensão por morte, em nome da autora, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, causando prejuízos financeiros à demandante. Comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Conjunto probatório que evidencia a inércia da ré no encaminhamento do requerimento de pensão por morte à autarquia previdenciária. Tese defensiva, segundo a qual o requerimento somente poderia ser formulado presencialmente, nos termos do convênio firmado entre a entidade fechada de previdência privada complementar ré e o INSS, que não foi comprovada. Situação da pandemia que não caracteriza caso fortuito, capaz de afastar a responsabilidade civil da ré. Edição da Portaria do INSS nº 412, de 20/03/2020, dispondo que os requerimentos previdenciários assistenciais passariam a ser realizados exclusivamente por meio dos canais remotos. Inércia da ré que não se justifica. Parte autora que se viu compelida a efetuar o requerimento diretamente ao INSS, quando já ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, diante da conduta negligente da fundação ré e em conformidade com as orientações desta, acreditando que não teria nenhum prejuízo com tal procedimento. Início do pagamento do benefício previdenciário oficial e da suplementação da pensão, devida pela ré, apenas na data da postulação administrativa (16/05/2020) e não a partir do óbito do segurado (15/02/2020), na forma da legislação em vigor. Omissão da ré na formalização do pedido junto ao INSS no prazo legal, em evidente prejuízo à parte autora. Danos materiais caracterizados. Responsabilidade civil. Artigos 186 e 927,do Código Civil. Reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos. Provimento do recurso" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos arts. 5º, incisos V e X, 93, 195, § 5º, 201 e 202 da Constituição Federal, art. 321 do Código de Processo Civil, art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 884 do Código Civil, arts. 1º, 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar 109/01. Sustenta, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduz que a relação jurídica entre as parte é contratual e que, portanto, a análise da controvérsia deve se basear na intenção das partes, segundo o princípio do pacta sunt servanda, além de violar o ato jurídico perfeito. Assevera, ainda, que, "quanto à legislação específica que regula a matéria, essa delega às entidades fechadas de previdência privada estabelecer em regulamento próprio a forma de concessão e reajuste dos benefícios (artigo 42, Lei n. 6.435/77 c/c artigo 31, Decreto 81.240/78), estando autorizadas a operar somente no rigor destas normas internas, devidamente aprovadas pela antiga Secretaria de Previdência Complementar, hoje PREVIC (artigo 6º, Lei Complementar n. 109/01), seu órgão regular e fiscalizador". Sobre o procedimento adotado, defende que "não existia previsão no convênio entre o INSS e a PETROS no sentido de que os requerimentos administrativos eram realizados de forma presencial, visto que, não existia qualquer necessidade disso, na medida em que, alguns procedimentos passaram a ser realizados de forma remota APÓS o início da pandemia global, com vistas à adequar a situação emergencial que assolou o mundo". Dessa forma, conclui que não houve conduta ilícita, uma vez que teria cumprido as regras estipuladas. Por fim, alega que a concessão de suplementos de aposentadoria e pensão sem a devida observância dos limites regulamentares acarreta desequilíbrio atuarial e enriquecimento ilícito. C ontrarrazões às fls. 503/509 e-STJ. Juízo de admissibilidade proferido às fls. 511/516 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, a análise de violação a dispositivos da Constituição Federal escapa da competência deste Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto no art. 102, III, alínea "a", da Constituição Federal. Prosseguindo, no que tange à alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que houve omissão do acórdão recorrido, vejo que não prospera o recurso, pois não vejo deficiência de fundamentação alguma no acórdão recorrido quanto às matérias postas pelas partes agravantes. O acórdão abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, de modo que não houve violação alguma ao dispositivo do art. 1.022, II, do CPC. No mérito, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela comprovação do fatos narrados na inicial, no que tange à inércia da ré em promover o pedido de pagamento de pensão para a autora. Por oportuno, transcrevo: Da análise dos autos, depreende-se que os fatos narrados na petição inicial foram robustamente comprovados, de modo que a autora se desincumbiu do ônus quanto à prova do fato constitutivo do direito alegado. Há farta prova documental, demonstrando que logo após o falecimento do cônjuge da parte autora, em 15/02/2020, ela diligenciou junto à entidade ré, em 28/02/2020, para obter esclarecimentos sobre o pagamento dos benefícios (fl. 185). Na ocasião, tomou conhecimento do convênio mantido entre a fundação Petros e o INSS, o qual permite àquela requerer ao INSS o pagamento da pensão oficial por morte, em nome da autora, tendo procedido à entrega dos documentos solicitados, a fim de que fosse dado prosseguimento ao pedido(fl. 27 e 185). A autora passou a consultar o sítio eletrônico do INSS, para acompanhar o andamento do requerimento, nada encontrando a respeito. Diante disso, consultou a entidade de previdência ré, por diversas vezes, como demonstram os e-mails de fls. 20/29, salientando sua preocupação com a demora na concessão da pensão por morte. Em que pesem as diligências da demandante, foi surpreendida, na data de 06/05/2020, com a resposta da fundação ré(fl. 23), informando não ter sido localizada a autora nos respectivos cadastros, tudo isso passados mais de dois meses da data da entrega dos documentos exigidos para instrução do pedido de concessão dos benefícios. Em 15/5/2020, mais precisamente às 16h35 (fl. 27), último dia do prazo de 90 (noventa) dias, disposto no art. 74, I, da Lei 8.213/1991, a Ouvidoria da fundação ré encaminhou e-mail à parte autora, admitindo que o dossiê de documentos da pensão por morte, entregue pela autora, não havia sido encaminhado ao INSS, em virtude do isolamento social, em consequência da pandemia. Ocorre que a falta da entrega da documentação e formalização do pedido não se justificam pela situação de pandemia e fechamento das agências do INSS ocorridos a partir do mês de março de 2020. Isso porque, os requerimentos dos serviços previdenciários assistenciais, durante o citado período, passaram a ser realizados exclusivamente por meio dos canais remotos, como previsto no § 1º, do art. 2º, da Portaria do INSS nº 412 de 20 de março de 2020. Ademais, a ré deixou de comprovar que o convênio firmado entre ela e o INSS exige a efetivação dos requerimentos administrativos de forma presencial. Também importa notar que se extrai do referido e-mail encaminhado pela Ouvidoria, a possibilidade de o requerimento da pensão por morte ter sido realizado pela fundação ré por meio virtual, conforme o seguinte trecho: "(..) É importante destacar que há um empenho da Petros para priorização destes pedidos no INSS, por meio virtual, através do envio de documentos digitalizados. Porém, como o INSS dispõe de uma fila de atendimentos, poucos servidores e estrutura sistêmica limitada, não é possível precisar a data em que seu benefício será concedido através do convênio". Outrossim, não se vislumbra conduta culposa da autora/apelante. Pelo contrário, a prova documental anexada é contundente no sentido de que ela diligenciou logo após a data do óbito do seu marido a fim de ver assegurado o seu direito ao pagamento do benefício oficial e da pensão suplementar desde a data do falecimento, confiando que a ré adotaria as devidas providências. O requerimento efetuado diretamente pela autora da pensão por morte, na data de 16/05/2020, quando já decorridos 91 (noventa e um) dias do falecimento do seu cônjuge e, portanto, o prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, a fim de resguardar o início do pagamento desde o óbito, foi causado pela inércia da ré em realizar o requerimento oportunamente e pelas orientações delineadas no e-mail de resposta da Ouvidoria da fundação no dia anterior (15/05/2020, às 16h35). E nem se diga que a autora deveria ter aguardado a tramitação do pedido de pensão por morte a ser realizado pela fundação ré. A uma, porque a ré se manteve inerte desde a entrega da documentação pela autora. A duas, porque é o próprio e-mail de sua Ouvidoria que sugere a realização direta do pedido de pensão por morte pelo site do INSS, aduzindo, inclusive que a autora poderá ser beneficiada caso seu pedido seja atendido primeiro, consoante a seguinte redação: (..) Em razão da inércia da ré, o benefício de pensão por morte somente foi deferido após o requerimento efetuado diretamente pela autora ao INSS, porém, sem retroagir à data do óbito do segurado, eis que ultrapassado o prazo legal de 90 dias, causando prejuízos à demandante, uma vez que deixou de receber o benefício previdenciário oficial no período de 15/02/2020 a 15/05/2020. Da mesma forma, a inércia da ré ensejou a falta do pagamento da suplementação da pensão por morte por ela devido no citado período, uma vez que adotou a data do início do pagamento da pensão oficial para o pagamento da suplementação. Patente a conduta culposa da ré, os danos materiais e o nexo de causalidade, ensejando o dever reparatório, nos termos dos arts.186 e 927, ambos do Código Civil. " Dessa forma, verifica-se que a pretensão de alteração da conclusão adotada no acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que, para tanto, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA