AREsp 2749938 - DECISAO

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O Tribunal regional, com base em prova pericial e exame das provas, concluiu pela existência de erro médico, nexo causal e dano moral; tal conclusão fática impede sua modificação em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por erro médico e existência de nexo causal
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional, com base em prova pericial e exame das provas, concluiu pela existência de erro médico, nexo causal e dano moral; tal conclusão fática impede sua modificação em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).