AREsp 2725992 - DECISAO

AREsp 2725992 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a petição inicial não se mostrou inepta por permitir identificar causa de pedir e pedido e possibilitar produção de prova pericial, e o interesse de agir é presente mesmo sem prévia tentativa administrativa nas circunstâncias concretas; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Impugnada/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (reconsideração Da Decisão Singular; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Prova Pericial, Jurisprudência E Súmulas Do STJ, Programa Minha Casa Minha Vida, Financiamento Habitacional
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impugnada/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Decidido (reconsideração Da Decisão Singular; Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial por ausência de especificação do pedido
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a petição inicial não se mostrou inepta por permitir identificar causa de pedir e pedido e possibilitar produção de prova pericial, e o interesse de agir é presente mesmo sem prévia tentativa administrativa nas circunstâncias concretas; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.