AREsp 2722601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a via especial é inadequada para apreciação de matéria constitucional, houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (aplicável a Súmula 284/STF) e a pretensão de majoração do dano moral exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCILEIA VIEIRA FERNANDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Negativação E Cadastro De Proteção Ao Crédito, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Negativação E Cadastro De Proteção Ao Crédito Recurso Especial Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

LUCILEIA VIEIRA FERNANDES DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, V e X da Constituição Federal
  2. 2 alegação de violação do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 alegação de violação do art. 953 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a via especial é inadequada para apreciação de matéria constitucional, houve deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados (aplicável a Súmula 284/STF) e a pretensão de majoração do dano moral exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.