AREsp 2739080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada e a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão por parte do Tribunal local, que reconheceu a responsabilidade objetiva do banco diante da omissão em face de transferências atípicas (R$ 49.499,99) a múltiplos titulares em curto intervalo.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Fortuito Interno Culpa Exclusiva Da Vítima Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por operações fraudulentas
  3. 3 se há culpa exclusiva da vítima que afaste a responsabilidade do banco (art. 14, §3º, I e II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada e a modificação do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão por parte do Tribunal local, que reconheceu a responsabilidade objetiva do banco diante da omissão em face de transferências atípicas (R$ 49.499,99) a múltiplos titulares em curto intervalo.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte insurgente.