AREsp 2720484 - DECISAO

AREsp 2720484 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não cabe reconhecer a responsabilidade solidária do banco ante a ausência de vinculação com a revendedora; quanto às alegações de vícios ocultos, o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA SILVA DOS SANTOS e outro; Agravado/recorrido: BANCO PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Do Produto (vícios Ocultos), Solidariedade Entre Instituição Financeira E Revendedora, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios Do Produto (vícios Ocultos) Solidariedade Entre Instituição Financeira E Revendedora Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCIA SILVA DOS SANTOS e outro

Agravante/recorrente

BANCO PAN

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34 do CDC alegada pelos autores
  2. 2 responsabilidade solidária da instituição financeira por vícios do produto
  3. 3 existência de vícios ocultos (velas, cabos das velas e TBI) que justificariam resolução contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se o agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não cabe reconhecer a responsabilidade solidária do banco ante a ausência de vinculação com a revendedora; quanto às alegações de vícios ocultos, o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo em recurso especial e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARCIA e outro em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.