AREsp 2743320 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões relativas à Lei n. 13.709/18, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso especial foi considerado inadmissível, e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARTA CRISTINA RANUSSI; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vazamento De Dados Pessoais, Fortuito Externo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Responsabilidade Civil Vazamento De Dados Pessoais Fortuito Externo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARTA CRISTINA RANUSSI

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias relativas à Lei n. 13.709/18
  2. 2 se houve responsabilidade da instituição financeira por vazamento de dados e fraude (golpe do boleto) ou ocorrência de fortuito externo que afasta a responsabilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões relativas à Lei n. 13.709/18, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso especial foi considerado inadmissível, e, com base no art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.