AREsp 2716387 - DECISAO

AREsp 2716387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 não é irrisório nem exorbitante e sua modificação demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual observou a jurisprudência sobre a obrigação de notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e o entendimento sobre a invalidade de notificação exclusiva por e-mail (RESP n. 2.056.285/RS).

Parties
Agravante: SANDRO ZANOTTO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, § 2º Do Cdc), Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, § 2º Do Cdc) Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

SANDRO ZANOTTO VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 validade da notificação por e-mail nos termos do art. 43, § 2º do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 não é irrisório nem exorbitante e sua modificação demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão estadual observou a jurisprudência sobre a obrigação de notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º, do CDC e o entendimento sobre a invalidade de notificação exclusiva por e-mail (RESP n. 2.056.285/RS).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.