AREsp 2628711 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido sobre a alegação de desrespeito à decisão transitada em julgado proferida pelo STJ, e diante da impossibilidade de reapreciação fático-probatória pelo STJ, o recurso merece provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão omitida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Dou provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Embargos Infringentes, Coisa Julgada, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários, Compensação Tributária, Súmula 7 Do STJ

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à alegação de desrespeito à decisão transitada em julgado proferida pelo STJ
2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015 e do art. 93, IX, da CF
3 alegada violação do art. 502 do CPC/2015 (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da tese de desrespeito à decisão transitada em julgado proferida pelo STJ
Publicar-se e intimem-se