AREsp 2743539 - DECISAO

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Não se conhece do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; conhece-se do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Vícios De Construção Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 questão sobre ocorrência de dano moral em casos de vícios construtivos

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; conhece-se do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.