AREsp 2777006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento nessa extensão porque: (i) a matéria constitucional não é própria para o recurso especial; (ii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; (iii) a revisão de prova e fatos é vedada ao STJ pela Súmula 7; e (iv) não houve indicação do dispositivo legal para impugnar o quantum dos danos morais, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por matérias constitucionais
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito de serviço (CDC art. 14)
  3. 3 dano moral decorrente de descontos indevidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento nessa extensão porque: (i) a matéria constitucional não é própria para o recurso especial; (ii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; (iii) a revisão de prova e fatos é vedada ao STJ pela Súmula 7; e (iv) não houve indicação do dispositivo legal para impugnar o quantum dos danos morais, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).