AREsp 2761502 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto à alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do CC incide o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento; quanto à alegada inépcia da reconvenção a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS COELHO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reconvenção, Inépcia Da Inicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reconvenção Inépcia Da Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS COELHO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 alegada inépcia da reconvenção segundo os arts. 319 e 320 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido: quanto à alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do CC incide o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento; quanto à alegada inépcia da reconvenção a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em consequência, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.