AREsp 2749853 - DECISAO

AREsp 2749853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova inequívoca da celebração da compra e venda e da tradição do veículo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TIO ZICO LTDA; 2ª Recorrida: FRONTAUTO; 1º Recorrido: NILSON; Proprietária Fiduciária: RODOBENS ADM. E PROM. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Alienação Fiduciária, Transferência De Veículo, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Alienação Fiduciária Transferência De Veículo Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA TIO ZICO LTDA

Agravante

FRONTAUTO

2ª Recorrida

NILSON

1º Recorrido

RODOBENS ADM. E PROM. LTDA.

Proprietária Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se restou comprovada a existência do negócio jurídico de compra e venda do veículo e a tradição do bem
  2. 2 Se a omissão/negligência dos recorridos quanto à transferência do veículo os torna responsáveis pelos danos
  3. 3 Se a matéria demanda reexame de prova apto a ensejar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova inequívoca da celebração da compra e venda e da tradição do veículo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.