REsp 1632345 - DECISAO

REsp 1632345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados e por não impugnação, nas razões do recurso, de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAÇULA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA; Recorrido: Banco Itaú; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (conhecimento Negado)
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 1%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Bloqueio De Conta Corrente, Juros Remuneratórios E Correção Monetária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Bloqueio De Conta Corrente Juros Remuneratórios E Correção Monetária Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CAÇULA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA

Recorrente

Banco Itaú

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 responsabilidade do banco por valores bloqueados em conta corrente
  3. 3 possibilidade de responsabilização da União por decisão judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados e por não impugnação, nas razões do recurso, de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Majoraram-se honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 1%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º