AREsp 2660515 - DECISAO

AREsp 2660515 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, ao reexaminar o agravo, constatou-se que o laudo pericial e o parecer do assistente técnico atribuíram à obra de reforço estrutural da ré a causa da obstrução dos conduítes, o que estabelece o nexo de causalidade e afasta a preliminar de ilegitimidade; a pretensão de modificar a conclusão fático-probatória exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: H M 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Recorridos: coautores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão monocrática; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

H M 25 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante/recorrente

coautores

Recorridos

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 944 do Código Civil
  2. 2 nexo de causalidade entre obras e obstrução dos conduítes
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, ao reexaminar o agravo, constatou-se que o laudo pericial e o parecer do assistente técnico atribuíram à obra de reforço estrutural da ré a causa da obstrução dos conduítes, o que estabelece o nexo de causalidade e afasta a preliminar de ilegitimidade; a pretensão de modificar a conclusão fático-probatória exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão monocrática; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornar sem efeitos a decisão de fls. 920/923 e-STJ