AREsp 2630800 - DECISAO

AREsp 2630800 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade solidária da Calçada em razão de elementos probatórios constantes dos autos que demonstram seu envolvimento nas tratativas posteriores e sua atuação na cadeia de consumo, hipótese que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Rodrigo Curvello Pacheco; Autor: Débora de Oliveira Silva; Ré: SPE Ferreira de Andrade Empreendimento Imobiliário Ltda.; Ré: Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Hipoteca, Obrigação De Fazer, Cláusula Penal, Sucumbência Recíproca
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Hipoteca Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Curvello Pacheco

Autor

Débora de Oliveira Silva

Autor

SPE Ferreira de Andrade Empreendimento Imobiliário Ltda.

Ré

Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Calçada Empreendimentos Imobiliários S.A.
  2. 2 Aplicação do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração conforme art. 134 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a responsabilidade solidária da Calçada em razão de elementos probatórios constantes dos autos que demonstram seu envolvimento nas tratativas posteriores e sua atuação na cadeia de consumo, hipótese que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.