AREsp 2735467 - DECISAO

AREsp 2735467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base na análise fático-probatória, a ocorrência de cessão de direitos creditórios e a responsabilidade solidária dos recorrentes na cadeia de consumo, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, incidindo também a Súmula 83 no tocante à cessão de créditos.

Parties
Agravante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cessão De Crédito, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Prescrição, Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cessão De Crédito Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Prescrição Rescisão Contratual +4 more

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência de cessão de créditos vs cessão do empreendimento
  3. 3 legitimidade/passividade nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com base na análise fático-probatória, a ocorrência de cessão de direitos creditórios e a responsabilidade solidária dos recorrentes na cadeia de consumo, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, incidindo também a Súmula 83 no tocante à cessão de créditos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.