AREsp 2621606 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a impugnação da parte agravante era suficiente; conhecido o agravo interno, mas não conhecido o recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, de alegações genéricas quanto à omissão/insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o valor dos honorários para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FACE MOTOS LTDA.; Requerida: PST ELETRÔNICA LTDA ("POSITRON"); Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 610-611.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Julgamento Citra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
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Parties

FACE MOTOS LTDA.

Agravante

PST ELETRÔNICA LTDA ("POSITRON")

Requerida

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre admissibilidade
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a impugnação da parte agravante era suficiente; conhecido o agravo interno, mas não conhecido o recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados, de alegações genéricas quanto à omissão/insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o valor dos honorários para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 610-611.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 610-611 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial