AREsp 2790765 - DECISAO

AREsp 2790765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão a ensejar reforma (art. 1.022 CPC), que os fatos da queda e das lesões da autora estão comprovados e que a concessionária não afastou sua responsabilidade nem provou culpa exclusiva da vítima, bem como deixou de juntar imagens do momento do acidente conforme determinação judicial; a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais não é manifestamente abusivo; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da concessionária.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Determinação De Juntada De Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prova do fato constitutivo do direito
  3. 3 inversão do ônus da prova e sua aplicação no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve omissão a ensejar reforma (art. 1.022 CPC), que os fatos da queda e das lesões da autora estão comprovados e que a concessionária não afastou sua responsabilidade nem provou culpa exclusiva da vítima, bem como deixou de juntar imagens do momento do acidente conforme determinação judicial; a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais não é manifestamente abusivo; por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da concessionária.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.