AREsp 1224987 - DECISAO

AREsp 1224987 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção como representativa de controvérsia, aplicam-se as normas processuais relativas aos recursos repetitivos e, em conformidade com o Regimento Interno do STJ e o CPC, o relator reconsiderou e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos e sejam processados após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Responsabilidade Civil Cobertura Securitária Vícios Construtivos Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS
  2. 2 Vinculação da controvérsia ao Tema 1.039/STJ
  3. 3 Afetação de recursos repetitivos e consequências processuais (devolução e suspensão)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada à Primeira Seção como representativa de controvérsia, aplicam-se as normas processuais relativas aos recursos repetitivos e, em conformidade com o Regimento Interno do STJ e o CPC, o relator reconsiderou e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos e sejam processados após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.