AREsp 2791282 - DECISAO

AREsp 2791282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo banco (ausência de ato ilícito e redução do quantum indenizatório) exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade solidária do banco por sua omissão em não registrar o gravame anterior e sobre o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00, por não haver manifesto excesso ou irrisoriedade que autorizasse revisão.

Parties
Agravante: BANCO PAN S. A.; Corré: SICREDI; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fraude Por Terceiros, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantificação Do Dano Moral, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Fraude Por Terceiros Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

BANCO PAN S. A.

Agravante

SICREDI

Corré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e responsabilidade do banco por fraude praticada por terceiro
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pelo banco (ausência de ato ilícito e redução do quantum indenizatório) exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão do tribunal de origem sobre a responsabilidade solidária do banco por sua omissão em não registrar o gravame anterior e sobre o valor da indenização fixado em R$ 20.000,00, por não haver manifesto excesso ou irrisoriedade que autorizasse revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.