AREsp 2689216 - DECISAO

AREsp 2689216 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º do CPC/2015, concluindo, com base nas provas, pela inexistência de dano moral indenizável em razão de vícios construtivos, e registrando que a parte agravante não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 284/STF).

Parties
Parte Agravante: parte agravante; Parte Agravada: parte agravada; Parte Autora: parte autora; Ré: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: NEGO PROVIMENTO Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Danos Morais, Dano Material, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vícios De Construção Danos Morais Dano Material Perícia Judicial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Parte Agravante

parte agravada

Parte Agravada

parte autora

Parte Autora

CAIXA

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: NEGO PROVIMENTO Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, § 1º do CPC/2015, concluindo, com base nas provas, pela inexistência de dano moral indenizável em razão de vícios construtivos, e registrando que a parte agravante não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, conforme exigido pela jurisprudência (Súmula 284/STF).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte ora agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Observar a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância de origem.