AREsp 1722006 - DECISAO
O agravo não merece provimento porque as matérias suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apenas moderou honorários para R$3.000,00, não havendo reforma a ser determinada.
- Parties
- Agravante/recorrente: WILMAR MARTINS LEITE JÚNIOR; Recorrida/parte: Imobiliária
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Contratos De Locação, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
WILMAR MARTINS LEITE JÚNIOR
Agravante/recorrente
Imobiliária
Recorrida/parte
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 interpretação de cláusulas contratuais
Ratio Decidendi
O agravo não merece provimento porque as matérias suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apenas moderou honorários para R$3.000,00, não havendo reforma a ser determinada.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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