AREsp 2394330 - DECISAO

AREsp 2394330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial diante da omissão do acórdão do TJRN em enfrentar adequadamente a questão relativa à ilegitimidade passiva, determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal local analise, com explicitação dos motivos de seu convencimento, se os atos atribuídos ao colaborador, por serem personalíssimos e vinculados à colaboração premiada, afastam a aplicação do art. 932, III, e, consequentemente, a responsabilidade da ré J&F Investimentos S.A.; exame das demais questões prejudicado.

Parties
Agravante: JBS S. A.; Demandada: J&F INVESTIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Ilegitimidade Passiva
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a ilegitimidade passiva à luz das razões expendidas pela recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Colaboração Premiada, Indenização Por Danos Morais, Publicação De Sentença, Uso De Prova Produzida Em Outro Processo
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Colaboração Premiada Indenização Por Danos Morais Publicação De Sentença Uso De Prova Produzida Em Outro Processo

Case Brief

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Parties

JBS S. A.

Agravante

J&F INVESTIMENTOS S. A.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 Se a colaboração premiada é ato personalíssimo do colaborador que afasta a responsabilidade civil da empregadora pelos fatos por ele alegados
  2. 2 Existência de nexo de preposição entre o colaborador e a ré (J&F Investimentos S.A.) para fins de aplicação do art. 932, III
  3. 3 Eventual omissão do acórdão do TJRN quanto à fundamentação sobre ilegitimidade passiva e critérios de fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial diante da omissão do acórdão do TJRN em enfrentar adequadamente a questão relativa à ilegitimidade passiva, determinando o retorno dos autos à origem para que o tribunal local analise, com explicitação dos motivos de seu convencimento, se os atos atribuídos ao colaborador, por serem personalíssimos e vinculados à colaboração premiada, afastam a aplicação do art. 932, III, e, consequentemente, a responsabilidade da ré J&F Investimentos S.A.; exame das demais questões prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a ilegitimidade passiva à luz das razões expendidas pela recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para que avalie a conduta da ré-recorrente J&F INVESTIMENTOS S. A. e explicite os motivos do seu convencimento quanto ao nexo de preposição entre o colaborador e a empresa