AREsp 2636024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida pelo recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias e da prova pericial, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou devidamente as questões essenciais, tendo a perícia atestado negligência e imperícia no diagnóstico, o que autorizou a responsabilização subjetiva do hospital limitada à prematura alta hospitalar, com consequente majoração da indenização da paciente para R$80.000,00, e manutenção das demais conclusões do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A; Autora: autora (paciente); Autor: marido (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Dano Estético Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Agravante/recorrente

autora (paciente)

Autora

marido (autor)

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição (arts. 3º, §1º; 489, §1º; 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade do hospital por erro médico e aplicação do critério subjetivo (CDC art.14, §4º; CC art.951)
  3. 3 necessidade de revolvimento de prova pericial e fatos para alterar decisão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida pelo recorrente implicaria reexame de questões fático-probatórias e da prova pericial, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou devidamente as questões essenciais, tendo a perícia atestado negligência e imperícia no diagnóstico, o que autorizou a responsabilização subjetiva do hospital limitada à prematura alta hospitalar, com consequente majoração da indenização da paciente para R$80.000,00, e manutenção das demais conclusões do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto por HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por HOSPITAL SANTA LUCIA S/A
  • Não se conhece do recurso especial interposto por HOSPITAL SANTA LUCIA S/A