AREsp 2597050 - DECISAO

AREsp 2597050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 responsabilidade civil da concessionária por acidente em rodovia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.