AREsp 2796508 - DECISAO

AREsp 2796508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); a instância de origem concluiu, com base nas provas, que houve falha no dever de informação e que a recorrente não comprovou o alegado sobre a marinização, nos termos do art. 373, II, do CPC, mantendo-se o dever de indenizar por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: LEÃO DIESEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dever De Informação Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEÃO DIESEL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e reexame de provas
  2. 2 falha no dever de informação pelo fornecedor
  3. 3 responsabilidade por alterações decorrentes de marinização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ); a instância de origem concluiu, com base nas provas, que houve falha no dever de informação e que a recorrente não comprovou o alegado sobre a marinização, nos termos do art. 373, II, do CPC, mantendo-se o dever de indenizar por danos morais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.