AREsp 2653753 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação dos arts. 7º, § único, 14, 18, 25 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
2. 2 responsabilidade do banco pela promessa de quitação de outras dívidas
3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma do acórdão recorreria ao reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que não há prova de que o Banco Pan tenha prometido a quitação de outras dívidas, sendo tal promessa atribuída exclusivamente à Requerida Fortune; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.