AREsp 2813104 - DECISAO

AREsp 2813104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); por consequência, manteve-se a impossibilidade de reforma pelo recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSILEIDE SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Fornecimento De Energia Elétrica, Inexistência De Débito, Cobrança Indevida, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Fornecimento De Energia Elétrica Inexistência De Débito Cobrança Indevida Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOSILEIDE SOARES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 341 do CPC quanto ao reconhecimento de matéria como incontroversa
  2. 2 reconhecimento de dano moral com base nos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 515 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); por consequência, manteve-se a impossibilidade de reforma pelo recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)