AREsp 2610075 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à culpa da vítima decorre de análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que houve descuido do apelante e não falha do sistema da instituição financeira.

Parties
Agravante: BRUNO MOURA DORNELES; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude, Phishing, Culpa Da Vítima, Súmula Nº 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Fraude Phishing Culpa Da Vítima +3 more

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Parties

BRUNO MOURA DORNELES

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude (phishing)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à culpa da vítima decorre de análise do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que houve descuido do apelante e não falha do sistema da instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.