AREsp 2767935 - DECISAO

AREsp 2767935 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual o óbice da Súmula 7/STJ apontado pela decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria ser de direito e dispensar reexame probatório; diante do descumprimento do ônus de impugnação (princípio da dialeticidade), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo foi declarado não conhecido, com majoração dos honorários de 15% para 16% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HUGO ALTOMAR FAVERO; Autor: HERMES HENRIQUE MORSCH; Réu: ALESSANDRO DE SOUZA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HUGO ALTOMAR FAVERO

Agravante

HERMES HENRIQUE MORSCH

Autor

ALESSANDRO DE SOUZA - ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 impugnação genérica do óbice no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual o óbice da Súmula 7/STJ apontado pela decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a matéria ser de direito e dispensar reexame probatório; diante do descumprimento do ônus de impugnação (princípio da dialeticidade), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo foi declarado não conhecido, com majoração dos honorários de 15% para 16% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC