AREsp 2327574 - DECISAO

AREsp 2327574 - DECISAO

O Tribunal considerou que o tribunal de origem proferiu decisão adequada e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que o embargante/agravante foi responsável pelo acidente e que a insolvência da seguradora contratada pela locadora não o exonera da obrigação de pagar sua cota de indenização, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ; por essas razões negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Seguro, Regresso, Contrato De Locação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguro Regresso Contrato De Locação Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação locatícia e eventual exoneração de responsabilidade do locatário
  3. 3 Efeito da insolvência da seguradora contratada pela locadora sobre a responsabilidade regressiva

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o tribunal de origem proferiu decisão adequada e suficientemente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; entendeu-se que o embargante/agravante foi responsável pelo acidente e que a insolvência da seguradora contratada pela locadora não o exonera da obrigação de pagar sua cota de indenização, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ; por essas razões negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se