REsp 2087133 - DECISAO

REsp 2087133 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida porque o Tribunal estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas à inexistência de comprovação documental da cessão de crédito e da notificação (ônus da prova do banco), à inexistência ou ilegalidade das contratações questionadas e à consequente responsabilização do Banco Itaú com restituição em forma simples e indenização por dano moral; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrido: Edemir Moreira Luiz; Recorrente: Banco Itaú Consignado S/A; Terceiro: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJMS Apelação Cível (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Dano Moral) / Julgamento Pelo Stj: Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contratos Bancários, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos (súmula 7 Stj), Prequestionamento (súmula 283 Stf), Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Contratos Bancários Cessão De Crédito Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

Edemir Moreira Luiz

Recorrido

Banco Itaú Consignado S/A

Recorrente

Banco BMG S.A.

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) Interposto Contra Acórdão Do TJMS Apelação Cível (ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/c Dano Moral) / Julgamento Pelo Stj: Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva e prova de cessão de crédito
  3. 3 existência/ilegalidade de contratos bancários (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado n. 248464506)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento na parte conhecida porque o Tribunal estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas à inexistência de comprovação documental da cessão de crédito e da notificação (ônus da prova do banco), à inexistência ou ilegalidade das contratações questionadas e à consequente responsabilização do Banco Itaú com restituição em forma simples e indenização por dano moral; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.