AREsp 2446358 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos relevantes e que as teses de inexistência de falha do serviço ou de culpa exclusiva de terceiro exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fortuito Externo (culpa Exclusiva De Terceiro), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviço Público Negativa De Prestação Jurisdicional Fortuito Externo (culpa Exclusiva De Terceiro) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Pode a responsabilidade do tabelião por falha na prestação do serviço público ser afastada por culpa exclusiva de terceiro?
  3. 3 É possível o reexame do conjunto probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem analisou adequadamente os pontos relevantes e que as teses de inexistência de falha do serviço ou de culpa exclusiva de terceiro exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há identidade entre os paradigmas para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de não inclusão do processo no julgamento de pauta virtual