AREsp 2485919 - DECISAO

AREsp 2485919 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial pautado em divergência jurisprudencial, em razão da ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, da mera transcrição de ementas e da não indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente divergente, devendo assim prevalecer a decisão de inadmissibilidade proferida em origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade, Temas Repetitivos 517 E 518/stj
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima Divergência Jurisprudencial Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado em divergência jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial pautado em divergência jurisprudencial, em razão da ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, da mera transcrição de ementas e da não indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente divergente, devendo assim prevalecer a decisão de inadmissibilidade proferida em origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.