AREsp 2818333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; alternativamente, a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA PLANALTO SUL S. A.; Ré: ARTERIS S/A; Parte Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Prequestionamento, Reexame De Provas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade De Concessionária, Danos Materiais E Morais, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Prequestionamento Reexame De Provas +4 more

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S. A.

Recorrente

ARTERIS S/A

Ré

AUTORA

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento em recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; alternativamente, a alteração do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso