AREsp 2797723 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; os autos demonstram que o crédito foi regularmente concedido e depositado na conta da autora e que a transferência subsequente foi realizada pela própria mutuária, sem participação do banco na fraude, caracterizando fortuito externo; assim, a análise demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GIRLANE MARIA FERREIRA FLORINDO; Requerido: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude, Fortuito Externo, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Vigilância Bancária, Resolução 3.954/2011 Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Fortuito Externo Omissão Em Acórdão +4 more

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Parties

GIRLANE MARIA FERREIRA FLORINDO

Recorrente

Banco Itaú

Requerido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade do banco e aplicação do CDC e Resolução BACEN
  2. 2 responsabilidade solidária do Banco Itaú por omissão no dever de vigilância
  3. 3 caracterização de fortuito externo e afastamento da responsabilidade civil da instituição financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido; os autos demonstram que o crédito foi regularmente concedido e depositado na conta da autora e que a transferência subsequente foi realizada pela própria mutuária, sem participação do banco na fraude, caracterizando fortuito externo; assim, a análise demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.