REsp 1836573 - ACORDAO

REsp 1836573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a responsabilidade civil da recorrente por implantação de escuta telefônica ilegal foi fundamentada com nexo causal baseado em elementos fáticos e obrigações contratuais, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; e o quantum de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Escuta Telefônica Ilegal, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Escuta Telefônica Ilegal Nexo Causal Indenização Por Danos Morais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 independência das esferas cível, penal e administrativa
  3. 3 nexo causal entre conduta da empresa e dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a responsabilidade civil da recorrente por implantação de escuta telefônica ilegal foi fundamentada com nexo causal baseado em elementos fáticos e obrigações contratuais, não sendo possível reexaminar provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; e o quantum de R$ 50.000,00 a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que fixou indenização de R$ 50.000,00 por danos morais.