AREsp 2780151 - DECISAO

AREsp 2780151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (ilegitimidade, prescrição e requisitos da responsabilização), constatou-se prova pericial (cromatografia gasosa de 03/07/2017) indicando contaminação por pesticidas, fixou-se o termo inicial da prescrição na ciência inequívoca do dano (laudo laboratorial) e a modificação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; incide ainda óbice sumular (Súmula 83/STJ) quanto à admissibilidade por alínea 'a'.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Legitimidade Passiva, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 termo inicial da prescrição em ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões (ilegitimidade, prescrição e requisitos da responsabilização), constatou-se prova pericial (cromatografia gasosa de 03/07/2017) indicando contaminação por pesticidas, fixou-se o termo inicial da prescrição na ciência inequívoca do dano (laudo laboratorial) e a modificação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; incide ainda óbice sumular (Súmula 83/STJ) quanto à admissibilidade por alínea 'a'.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial